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Despacho 17974/2006, de 5 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 17 974/2006

Por meu despacho de 4 de Abril de 2006, foi autorizada a transferência do funcionário Nélson Lourenço, assistente administrativo principal pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, para o quadro de pessoal do ex-Observatório das Ciências e das Tecnologias para o exercício de funções da mesma categoria, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a partir de 17 de Maio de 2006, considerando-se exonerado do antigo lugar a partir dessa data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Agosto de 2006. - A Directora, Teresa de Lemos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1512133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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