Despacho (extracto) n.º 17 890/2006
Por despachos de 28 de Julho e de 24 de Agosto de 2006, respectivamente do presidente do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi Teresa Maria Pereira Pessoa, técnica profissional principal do quadro de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, transferida, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo integrada na carreira de apoio à investigação e fiscalização na categoria de especialista-adjunto do nível 3, ficando posicionada no escalão 1, índice 238. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2006. - O Chefe do Departamento e Administrativo de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
