Despacho (extracto) n.º 17 749/2006
Em cumprimento do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 18 de Agosto de 2006, e considerando:
a) A ausência da vice-presidente e da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, por motivo de férias, no período entre 18 de Agosto e 1 de Setembro do corrente;
b) A necessidade de assegurar a gestão corrente da ESHTE durante esse período;
c) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
No uso das competências que me são atribuídas pelos supramencionados artigos, assim como o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 8.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Decreto-Lei 260/95, de 30 de Setembro, conjugados com os artigos 9.º, alínea a), 18.º, n.º 1, alínea e), e 41.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e com os artigos 2.º, 4.º, n.º 4, alínea a), e 23.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos da ESHTE, aprovados pelo Despacho Normativo 33/99, de 30 de Junho, delego na Dr.ª Ana Cristina Príncipe Coelho, técnica superior de 1.ª classe da ESHTE, a competência para a prática dos actos necessários à gestão corrente da Escola, com a reserva de ratificação. [Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
18 de Agosto de 2006. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Rita Anselmo.
