Aviso 3089/2006 - AP
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal, nos termos do disposto nos artigos 14.º, 15.º e 16.º do referido decreto-lei, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para ingresso na carreira técnica superior, de acordo com o estipulado no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, celebrou contrato administrativo de provimento, pelo prazo de um ano, com início em 3 de Julho de 2006, com Catarina Valente Ornelas Afonso, na categoria de estagiária da carreira técnica superior (médica veterinária), escalão 1, índice 321, a que correspondente o vencimento de Euro 1033,36, na sequência do concurso externo de ingresso de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (médico veterinário), do grupo de pessoal técnico superior, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2005.
O referido contrato considera-se rescindido caso a estagiária não obtenha aprovação no estágio ou com a aceitação da nomeação. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
