Despacho (extracto) 17589/2006, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 167/2006, Série II de 2006-08-30.
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Data:
2006-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 17 589/2006
Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 8 do artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, no artigo 4.º e no quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 53/94, de 24 de Fevereiro, foi o ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, José Manuel da Costa Arsénio, por despacho conjunto de 23 de Março de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2006, nomeado director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
Determinamos que o referido despacho produza efeitos a 2 de Maio de 2006.
30 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510671.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-02-24 -
Decreto-Lei
53/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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1994-02-24 -
Decreto-Lei
48/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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