Despacho 17305/2006, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
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Data:
2006-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 17 305/2006
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 do artigo 63.º e 4 do artigo 64.º Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Orlando de Jesus Cabanas Figueira, procurador-adjunto no Tribunal Judicial de Oeiras, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Sintra, a partir de 1 de Fevereiro e até 30 de Junho de 2006, com exclusão das férias judiciais.
10 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510265.dre.pdf .
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