Despacho 17 304/2006

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Carla Sofia de Sousa e Silva, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Mértola, desde 2 de Janeiro de 2006 e enquanto se mantiver no seu exercício, com exclusão das férias judiciais.

31 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.