Despacho 17 297/2006

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Cláudia Filipa Freitas Antunes Ribeiro, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de Ansião, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, no período compreendido entre 6 de Junho e 14 de Julho de 2005.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.