Despacho 16 877/2006
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no artigo 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 79/89, de 28 de Agosto, com a alteração homologada pelo Despacho Normativo 30/2004, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na presidente do conselho científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, Prof.ª Doutora Catarina Isabel Neno Resende de Oliveira, a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei 124/99, de 20 de Junho, para presidir aos júris das provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica requeridas por investigadores daquela Faculdade.
3 de Agosto de 2006. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
