Despacho 16 829/2006

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior da Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do vencimento valor relativo ao índice 100 de procurador-adjunto à licenciada Isaura Maria Louro Seco Barros de Sousa pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo e Monção, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 2005 e enquanto se mantiver no exercício dessas funções, exceptuando as férias judiciais.

4 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.