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Aviso 1614/2006 - AP, de 20 de Julho

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Texto do documento

Aviso 1614/2006 - AP

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foram celebrados por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, os contratos administrativos de provimento com Isaías Manuel Rodrigues Antunes e Pedro Miguel Martins Dias, estagiários, para preenchimento de dois lugares da carreira de técnico superior de ambiente, categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, integrado no grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, pelo período de um ano, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2006. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na Lei 97/97, de 26 de Agosto.)

1 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1501626.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-23 - Lei 97/97 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio. A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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