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Despacho 15456/2006, de 18 de Julho

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Texto do documento

Despacho 15 456/2006

Por despacho do secretário-geral do Ministério da Saúde de 21 de Março de 2006, Hélder Nuno Fernandes Leite, Iurie Pantazi Predeteanu e Inês Elisabete Pinhal Ferreira de Pinho, internos do internato médico, na área de especialização de medicina interna, foram colocados no Hospital de Sousa Martins, Guarda, em regime de contrato administrativo de provimento, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 27 de Março de 2006, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, e do artigo 54.º da Portaria 183/2006, de 22 de Junho.

10 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Monteiro Girão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1501394.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

    Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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