Despacho 15405/2006, de 17 de Julho
Despacho 15 405/2006
Por despacho do conselho de administração de 6 de Junho de 2006, foram nomeados, precedendo concurso, na categoria de técnico profissional principal, da carreira de secretariado dos serviços de saúde, Célia Cristina Alves Mendes Santos, Elsa Maria Ferreira Morão Antunes, Fernanda Rosa Craveiro Mendes, António Miguel dos Santos Algarvio, Isabel Cristina Mendes Costa Cabral, Célia Maria Pereira Ramos Santos e Regina Maria Serra Carlos Ventura, escalão 1, índice 238, nos termos dos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 233/2005, de 29 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, ficando exonerados da categoria anterior à data da aceitação no novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, João José Casteleiro Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1501299.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
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