Reconhece que os donativos concedidos em 2001 para o património inicial da Fundação Cuidar o Futuro, que prossegue fins de natureza predominantemente social e cultural, podem beneficiar de incentivos fiscais.

Despacho conjunto 189/2002. - Nos termos da alínea d) do n.º 1, da parte final do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 1.º do capítulo I do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pelas Leis n.ºs 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação 7/2001, de 12 de Março, e pela Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001 para o património inicial da Fundação Cuidar o Futuro, que prossegue fins de natureza predominantemente social e cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

20 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Cultura, Augusto Ernesto Santos Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.

• 2001-03-12 - Declaração de Rectificação 7/2001 - Assembleia da República

  Declara ter sido rectificada a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

• 2001-12-27 - Lei 109-B/2001 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.