20 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Despacho Conjunto 188/2002, de 13 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 13.03.2002, Pág. 4837
- Data: 2002-03-13
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Sumário
Reconhece que os donativos atribuídos à Escola Nacional de Bombeiros pessoa colectiva de utilidade pública, podem beneficia de incentivos fiscais .
Texto do documento
Despacho conjunto 188/2002. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 160/99, de 14 de Setembro, reconhece-se que os donativos atribuídos à Escola Nacional de Bombeiros, pessoa colectiva de utilidade pública, podem benefeciar dos incentivos fiscais previstos no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/03/13/plain-150120.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/150120.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-16 -
Decreto-Lei
74/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto do Mecenato.
-
1999-09-14 -
Lei
160/99 -
Assembleia da República
Altera o Estatuto do Mecenato, onde de define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.
Aviso
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