Despacho 14 821/2006
1 - Considerando os trabalhos em curso na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no sentido de garantir a reestruturação, reorganização e racionalização dos serviços, respectivas competências, funções e procedimentos;
Importando nesse contexto assegurar a coordenação do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém, por forma a assegurar a regular prossecução das atribuições que lhe são cometidas:
Designo, no uso da competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, coordenador daquele Gabinete o licenciado Carlos Alberto Roldão Violante Fernandes, chefe de divisão Sub-Regional de Santárem.
2 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no licenciado Carlos Alberto Roldão Violante Fernandes a competência para assinar a correspondência ou o expediente necessário à instrução dos processos da unidade orgânica que passa a coordenar.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelo delegado que se incluam no seu âmbito.
20 de Junho de 2006. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.