Despacho 14573/2006, de 10 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
-
Fonte: Diário da República n.º 131/2006, Série II de 2006-07-10.
-
Data:
2006-07-10
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 14 573/2006
Delegação de competências
De acordo com a faculdade que me é conferida pelos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente da 3.ª Secção, conselheiro arquitecto António Vasco Costa Carvalho Massapina, durante a minha ausência para férias de 12 a 16 de Junho de 2006, as minhas competências próprias constantes do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências específicas da Lei Orgânica do Conselho, e do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
29 de Maio de 2006. - A Presidente, Natércia Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1499852.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1499852/despacho-14573-2006-de-10-de-julho
