Despacho 14044/2006, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 128/2006, Série II de 2006-07-05.
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Data:
2006-07-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 14 044/2006
Nos termos do disposto no artigo 65.º, n.º 3, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de 100% do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Elsa Maria de Jesus Santana, substituta do procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, a partir de 1 de Maio de 2006.
22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1498912.dre.pdf .
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