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Portaria 1074/2006, de 5 de Julho

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Texto do documento

Portaria 1074/2006

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministro da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 172/2000, de 8 de Agosto, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, conjugado com o despacho A-244/86-X, de 17 de Novembro, dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, nomear o CAP/PILAV (106137-C) Afonso Miguel dos Santos Gaiolas para o cargo de oficial para intercâmbio, treino e formação junto da Força Aérea Belga em substituição do CAP/PILAV (095493-E) Luís Miguel Pinto Morais, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria, a qual produz efeitos a partir de 5 de Junho de 2006.

9 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1498892.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Decreto-Lei 172/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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