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Nos termos da alínea b) do artigo 6.º da Lei 26/84, de 31 de julho, na redação dada pela Lei 28/2008, de 3 de julho e ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Fernanda Maria Marques Ferreira para as funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Dr. Jorge Sampaio, sob sua proposta, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2015.
31 de agosto de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
208921124
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-07-31 -
Lei
26/84 -
Assembleia da República
Estabelece o regime de remuneração do Presidente da República, designadamente no que se refere ao vencimento mensal e abono para despesas de representação e prevê as regalias a que têm direito os ex-titulares do cargo de presidente da República.
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
2008-07-03 -
Lei
28/2008 -
Assembleia da República
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República.
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