Despacho 13877/2006, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 126/2006, Série II de 2006-07-03.
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Data:
2006-07-03
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 13 877/2006
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Marta Maria Aguiar Ferreira da Silva, pelo exercício em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na Comarca de Matosinhos, com efeitos a partir de 18 de Abril de 2006 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com excepção das férias judiciais.
22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1497907.dre.pdf .
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