Despacho 13 165/2006 (2.ª série). - 1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), através de aviso publicitado, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2006, no jornal Correio da Manhã do dia 1 de Abril e na bolsa de emprego público (BEP) de 3 de Abril, com o código de oferta n.º OE200604/0021, todos do ano de 2006, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos deste Instituto, aprovados pelo Decreto-Lei 5/2003, de 13 de Janeiro, em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 6.º do despacho 22 251/2004, do então Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 30 de Outubro de 2004, e ao qual cabem as competências previstas no artigo 6.º do citado despacho 22 251/2004, em conjugação com as competências expressas no artigo 8.º da citada Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, a escolha recaiu na candidata licenciada Maria de Jesus da Câmara Chaves, por se considerar que reunia as condições mais adequadas ao desempenho do cargo a prover, porquanto demonstrou, inequivocamente, possuir as melhores condições técnicas para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica para a qual foi aberto o mencionado procedimento, em virtude de ser detentora de uma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções no âmbito de actuação ligado às organizações não governamentais, assim como de outras que visam a ajuda pública ao desenvolvimento, e ainda em áreas no âmbito de ajuda humanitária, no quadro das relações bilaterais, comunitária e multilaterais, deter uma significativa experiência no exercício de funções dirigentes, nomeadamente na área do lugar a prover.

3 - Considerando, ainda, que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento.

4 - Nomeio, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 dos citados artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria de Jesus da Câmara Chaves, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no cargo de directora de serviços da Direcção de Serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência do IPAD.

5 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

22 de Maio de 2006. - A Presidente, Ruth Albuquerque.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Maria de Jesus da Câmara Chaves

Currículo académico:

Licenciatura em História, pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa;

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública do INA.

Currículo profissional:

Desde 1 de Novembro de 2005 - nomeada, em regime de substituição, directora de serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

No âmbito das suas funções, coordenou todas as acções respeitantes ao apoio a organizações não governamentais, tendo, no âmbito da ajuda humanitária, coordenado acções de apoio nomeadamente ao Afeganistão, a Angola, a Moçambique, à Guiné-Bissau, a Timor-Leste, ao Iraque, à Argélia e ao Irão, assim como ao Sudeste Asiático, na sequência do Tsunami de 26 de Dezembro de 2004;

De 5 de Março a 31 de Outubro de 2005 - desempenhou funções de assessora no Serviço de Questões Económicas e Financeiras da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

De 3 de Outubro de 2004 a 4 de Março de 2005 - nomeada, em regime de substituição, Directora de Serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

De 1 de Março a 12 de Outubro de 2004 - desempenhou funções de técnica superior no Serviço de Mercado Interno da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

De 26 de Junho de 2001 a 29 de Fevereiro de 2004 - nomeada, em comissão de serviço, directora de serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

De 8 de Dezembro de 1994 a 31 de Dezembro de 2000 - primeira administradora do Centro de Informação Jacques Delors, cabendo-lhe a responsabilidade na concepção da estrutura, instalação e início de actividade desta instituição, tendo cumprido dois mandatos de três anos;

De 1997 a Dezembro de 2000 - directora da revista Europa Novas Fronteiras, edição semestral do Centro de Informação Jacques Delors, dedicada aos assuntos comunitários mais relevantes, que contou com a colaboração de reputados especialistas nos domínios abordados, nacionais e estrangeiros;

De 9 de Outubro de 1990 a 8 de Dezembro de 1994 - exerceu as funções de directora do Secretariado Europa, cargo equiparado a director-geral, para o qual foi nomeada nos termos do n.º 3 da resolução de Conselho de Ministros por proposta do Secretário de Estado da Integração Europeia;

Em 1989 - foi colocada no Secretariado Europa 1992, onde exerceu as funções de directora da "Linha Verde 1992", que prestou informações ao cidadão sobre a implementação do mercado interno;

De 1978 a 1988 - esteve colocada no Departamento de Formação, Informação e Documentação da Direcção-Geral das Comunidades Europeias.