Despacho 12 886/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram subdelegadas pelo despacho 2626/2003 (2.ª série), do presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2003, subdelego no director de serviços de Administração, Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes, competências para autorização do abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, autorização para a prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso complementar e feriados, bem como prestação de trabalho em horários específicos, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e a assinatura de correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
6 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente, Carlos Luciano da Costa Monteiro.
