Despacho 11 401/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a alteração para 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público da remuneração atribuída à licenciada Ana Luísa Carvalho Santos Rico pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta no Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006 e enquanto se mantiver no exercício de funções, exceptuadas as férias judiciais.

15 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.