Despacho 11383/2006, de 25 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
-
Fonte: Diário da República n.º 101/2006, Série II de 2006-05-25.
-
Data:
2006-05-25
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 11 383/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, na sua reunião de 5 de Maio de 2006, deliberou, por unanimidade e nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 53/94, de 24 de Fevereiro, na sua redacção actualizada, delegar, com a faculdade de subdelegar, no director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, licenciado José Manuel da Costa Arsénio, todos os poderes do conselho administrativo para a realização das despesas, no âmbito das funções e competências próprias que àquele são atribuídas pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. Esta delegação aplica-se a todos os actos praticados a partir daquela data.
5 de Maio de 2006. - O Conselho Administrativo: José Manuel da Costa Arsénio, director-geral - Mafalda Durão Ferreira, subdirectora-geral - Fernando Simões Bento, subdirector-geral - Maria da Graça Brissos, chefe de divisão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1492025.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-02-24 -
Decreto-Lei
53/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1492025/despacho-11383-2006-de-25-de-maio
