Despacho 10889/2006, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 95/2006, Série II de 2006-05-17.
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Data:
2006-05-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 889/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Manuel de Sousa Melo, procurador-adjunto do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal de Instrução Criminal do Porto, no período compreendido entre 14 de Abril e 15 de Julho de 1999.
4 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490328.dre.pdf .
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