Aviso 5810/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Abril de 2006, se encontra aberto procedimento concursal de selecção para o provimento do cargo de director de serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (SGMTSS).

1 - Área de actuação - prestação de apoio aos gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, às estruturas deles dependentes sem quadro administrativo próprio e aos restantes serviços da Secretaria-Geral nos domínios da administração de pessoal, do expediente e do arquivo, em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 42/99, de 10 de Fevereiro.

2 - Requisitos legais de provimento - ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúna, pelo menos, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, em conformidade com n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Perfil pretendido - os candidatos devem ser possuidores de uma licenciatura em Direito, ter uma experiência mínima de seis anos no exercício de funções técnico-jurídicas na área de pessoal e possuir bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows.

4 - Condições preferenciais - ter exercido anteriormente funções dirigentes, com especial relevância na área em que se insere o cargo a prover.

5 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

6 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia, secretário-geral-adjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Vogais:

Licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, director de serviços da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento.

Licenciado Leonel Henriques Domingues, docente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

7 - Formalização das candidaturas - os(as) eventuais interessados(as) deverão apresentar a sua candidatura no prazo de 10 dias a contar da publicitação do aviso na bolsa de emprego público, mediante requerimento dirigido à secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que pode ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, 2, 1049-056 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) A declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se referem os n.os 2 e 3 deste aviso, sob pena de exclusão.

7.1 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados.

8 - Os candidatos(as) serão notificados(as) para a realização da entrevista, bem como do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados(as), conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

28 de Abril de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.