Aviso 5680/2006, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 92/2006, Série II de 2006-05-12.
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Data:
2006-05-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 5680/2006 (2.ª série). - Por deliberação do conselho de administração de 8 de Março de 2006, procedeu-se à anulação do concurso para provimento no cargo de director de serviços de Gestão Financeira do quadro de pessoal desta ARSLVT, aberto pelo aviso 7371/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2003, com fundamento em irregularidades verificadas na constituição do júri, que entretanto não foram colmatadas, atendendo, designadamente, às sucessivas alterações sofridas pela Lei 49/99, de 22 de Junho, revogada pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, esta última alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o que se traduziu na extinção da comissão de observação e acompanhamento e consequente impedimento de novo sorteio, tendente à alteração da composição do júri do concurso. Nestes termos, torna-se impossível a repetição das fases irregulares do procedimento concursal e seu consequente prosseguimento.
17 de Abril de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Gomes Branco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1489798.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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