Despacho 10 625/2006 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Janeiro, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de selecção do titular de cargo de direcção intermédia do 1.º grau do quadro de pessoal do ex-INIA - director de serviços de Gestão e Administração - constante do mapa I anexo à Portaria 958/93, de 1 de Outubro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 101/93, de 2 de Abril, no Correio da Manhã, no Diário da República e na bolsa de emprego público.

Decorreram as operações de selecção, a cargo do júri, de acordo com os métodos de selecção então publicitados na bolsa de emprego público.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de selecção, o júri elaborou proposta de nomeação da licenciada Teresa do Céu Vieira da Luz Gonçalves, por ser a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para desempenho do cargo a concurso.

Assim, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Janeiro, nomeio para o referido cargo a licenciada Teresa do Céu Vieira da Luz Gonçalves, em comissão de serviço e pelo período de três anos, cuja nota circular se publica em anexo.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia de Tribunal de Contas.)

21 de Abril de 2006. - O Presidente, José Empis.

Curriculum vitae

Nome - Teresa do Céu Vieira da Luz Gonçalves.

Data de nascimento - 1 de Novembro de 1965.

Naturalidade - Funchal.

Nacionalidade - portuguesa.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, menção Ciências Jurídico-Políticas - Janeiro de 1989;

Curso de pós-graduação em Estudos Europeus, vertente Jurídica, Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa - Julho de 1994.

Experiência profissional:

Curso de estágio profissional, Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e frequência de estágio com a Dr.ª Dulce Franco Vilhena de Carvalho, 1989. Cédula profissional com inscrição suspensa a seu pedido;

Técnica superior estagiária e de 2.ª classe no Instituto de Reinserção Social, entre 25 de Setembro de 1989 e 21 de Dezembro de 1995, com funções de concepção, adopção e aplicação de métodos e processos técnico-científicos: na elaboração de estudos e relatórios de assessoria técnica aos tribunais de família, menores, de comarca e de círculo com vista à tomada de decisão no exercício das respectivas competências. Substituição do coordenador de equipa nas suas ausências e impedimentos, de Outubro de 1992 a Outubro de 1993;

Consultora jurídica de 1.ª classe no Gabinete Técnico Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 22 de Dezembro de 1995 a 30 de Setembro de 1996, com funções de concepção, adaptação e aplicação de métodos técnico-científicos: na elaboração de estudos, na concepção e desenvolvimento de projectos, e emissão de pareceres nos domínios da área jurídica e de documentação;

Chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto da Conservação da Natureza, de 1 de Outubro de 1996 a 22 de Junho de 2000, com funções de distribuição, supervisão da elaboração e elaboração de pareceres e informações jurídicas, estudos legislativos, instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares, de contra-ordenação e representação legal em recursos e acções de contencioso administrativo;

Técnica superior principal da carreira de jurista no Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, entre 23 de Junho de 2000 e 15 de Junho de 2005, com funções de consultadoria jurídica, englobando a elaboração de pareceres jurídicos, estudos legislativos, projectos de resposta em recurso hierárquico e contencioso e projectos de regulamentos internos;

Assessora no Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas desde 17 de Junho de 2005;

Directora de Serviços de Gestão e Administração do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas em regime de substituição, desde 20 de Junho de 2005, com funções de orientação e supervisão do funcionamento dos serviços respectivos, gestão e administração das aplicações referentes à modernização da Administração Pública, de ficheiros de dados de recursos humanos, elaboração do orçamento de pessoal e gestão dos procedimentos de recrutamento, mobilidade e aposentação de funcionários.