Aviso 5593/2006 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta DIL/1678, de 31 de Março de 2006, da comissão de avaliação de postos farmacêuticos móveis, relativa ao pedido de transformação de posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel dependente da Farmácia Pereira, sita na Rua do Comércio, freguesia de Vila Franca das Naves, concelho de Trancoso, distrito da Guarda, ao abrigo do n.º 18.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria 1379/2002, e considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Foram ouvidas a Administração Regional de Saúde e a Câmara Municipal interessadas;

Foi entregue toda a documentação prevista no n.º 8 do despacho 22 618/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, alterado pelo despacho 2244/2003 (2.ª série);

Conclui pela documentação que instrui o processo que reúne as condições legais, pelo que emite parecer favorável à pretendida transformação do posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, nos termos dos n.os 31, 32 e 33 do citado despacho;

deliberou, em sessão do conselho de administração de 20 de Abril de 2006 (acta 16/CA/2006), deferir o pedido e consequente autorização de substituição do posto de medicamentos por posto farmacêutico móvel sito no lugar de Freches, freguesia de Freches, concelho de Trancoso, distrito da Guarda, nos termos do n.º 18.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.

26 de Abril de 2006. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.