Despacho 10 514/2006 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º da mesma lei, deve ser efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura.

Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção, determinados nos n.os 1 a 5 do artigo 21.º da mencionada lei, para o provimento do cargo de director do Serviço de Apoio Técnico da Inspecção-Geral das Obras Públicas;

Considerando que o licenciado Fernando José de Oliveira da Silva reúne os requisitos legais e possui vasta experiência, formação e conhecimento organizacional relacionados com as actividades a desenvolver, comprovados pela nota curricular anexa, correspondendo, assim, ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei 409/87, de 31 de Dezembro:

Nestes termos, atenta a proposta do júri do respectivo procedimento concursal e ao abrigo do disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da citada lei, nomeio para exercer o cargo de director do Serviço de Apoio Técnico da Inspecção-Geral das Obras Públicas, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado Fernando José de Oliveira da Silva, inspector de finanças principal do quadro da Inspecção-Geral de Finanças.

26 de Abril de 2006. - O Inspector-Geral, A. Flores de Andrade.

Nota relativa ao currículo académico e profissional de Fernando José de Oliveira da Silva

1 - Identificação:

1.1 - Nome - Fernando José de Oliveira da Silva.

1.2 - Data de nascimento - 2 de Abril de 1969.

1.3 - Nacionalidade - portuguesa.

2 - Habilitações literárias:

2.1 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1992.

3 - Formação profissional:

3.1 - Diversas acções de formação, seminários, congressos e colóquios sobre temas pertinentes à Administração Pública;

3.2 - 1.º Seminário de Alta Direcção - 2004.

4 - Percurso profissional:

4.1 - 1993 - Estágio de advocacia (conclusão da 1.ª parte);

4.2 - 1994 - Ingresso na Inspecção-Geral de Finanças, detendo actualmente a categoria de inspector de finanças principal do respectivo quadro;

4.3 - 1999-2001 - adjunto do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, do XIV Governo Constitucional;

4.4 - Desde 2001 e até à presente data - director do Serviço de Apoio Técnico da Inspecção-Geral das Obras Públicas.

5 - Outras actividades:

5.1 - Formador do Instituto Nacional de Administração (INA) nas áreas da contratação pública, em especial, do regime jurídico das empreitadas de obras públicas;

5.2 - Autor de um manual de empreitadas de obras públicas, editado, em 2001, pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR - Fundo de Coesão).