Despacho 10 247/2006 (2.ª série). - Delegação/subdelegação. - Em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração decorrente do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pelo seu despacho de delegação de competências n.º 15 508/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, delego/subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão, as competências para autorizar a realização e pagamento de despesas, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos seguintes moldes:
No conselho administrativo, até ao montante de Euro 1 000 000;
Nos vice-reitores Prof. Doutor Rui Alexandre Carita Silvestre ou Prof. Doutor António Manuel Dias Brehm, até ao montante de Euro 49 879,79;
Em competência conjunta no(a) administrador(a) e no responsável pelo Sector de Administração Financeira e Patrimonial, até ao montante de Euro 24 939,89;
No(a) administrador(a), até ao montante de Euro 12 469,95;
No responsável pelo Sector de Administração Financeira e Patrimonial, até ao montante de Euro 4987,98.
17 de Abril de 2006. - O Reitor, Pedro Telhado Pereira.
