Despacho (extracto) n.º 10 036/2006 (2.ª série). - 1 - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo n.º 1 do despacho 21?863/2005 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de Outubro de 2005, ao abrigo da autorização contida no n.º 3 do mesmo despacho, subdelego na subdirectora-geral do Tesouro licenciada Ana Maria Ratel Barroso Reis Boto as competências referidas nas alíneas a), b), ambas nas matérias relacionadas com os serviços sob a sua coordenação, d), e) e h), todas do n.º 1 do citado despacho.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na subdirectora-geral do Tesouro licenciada Ana Maria Ratel Barroso Reis Boto as competências do Departamento da Tesouraria Central do Estado, conforme o disposto nos artigos 8.º e 15.º do Decreto-Lei 186/98, de 7 de Julho, bem como competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a compra e venda de moeda estrangeira, de acordo com as necessidades de tesouraria;

b) Autorizar a realização de estornos e regularizações contabilísticas;

c) Autorizar a abertura e o encerramento de contas do plano de contas do Tesouro, de acordo com o n.º 2 do artigo 37.º do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;

d) Autorizar as condições de remuneração das contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do regime da tesouraria do Estado;

e) Autorizar os pagamentos por operações específicas do Tesouro, de acordo com o n.º 1 do artigo 25.º e o n.º 2 do artigo 30.º, ambos do regime da tesouraria do Estado;

f) Desistir de queixa pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a cheques emitidos à ordem da Direcção-Geral do Tesouro.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, delego ainda na subdirectora-geral do Tesouro licenciada Ana Maria Ratel Barroso Reis Boto, relativamente aos serviços sob a sua coordenação e ao pessoal aos mesmos afecto, competência para:

a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos;

b) Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Dezembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias nele compreendidas.

28 de Março de 2006. - O Director-Geral, José Emílio Castel-Branco.