Despacho (extracto) n.º 10 028/2006 (2.ª série). - 1 - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo n.º 1 do despacho 21 863/2005 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de Outubro de 2005, ao abrigo da autorização contida no n.º 3 do mesmo despacho, subdelego na subdirectora-geral do Tesouro, licenciada Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição, as competências referidas nas alíneas a), nas matérias relacionadas com os serviços sob a sua coordenação, d), g), q), r), u), até ao montante de Euro 200 000 por devedor, e v), todas do n.º 1 do citado despacho.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na subdirectora-geral do Tesouro, licenciada Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição, as competências do Departamento de Regularizações e de Recuperações Financeiras, conforme o disposto nos artigos 10.º e 15.º do Decreto-Lei 186/98, de 7 de Julho, bem como a competência para autorizar a realização de despesas associadas à recuperação de créditos até ao montante de Euro 500;

3 - Ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, delego ainda na subdirectora-geral do Tesouro, licenciada Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressureição, relativamente aos serviços sob a sua coordenação e ao pessoal aos mesmos afecto, competência para:

a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos;

b) Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Dezembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias nele compreendidas.

28 de Março de 2006. - O Director-Geral, José Emílio Castel-Branco.