Despacho conjunto 374/2006. - Em execução do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 8 de Março de 2006, proferido no âmbito da acção administrativa especial instaurada por António Augusto Gutierrez Sá da Costa, processo 676/05.2BESNT;
Considerando que o engenheiro António Augusto Gutierrez Sá da Costa foi nomeado provisoriamente professor associado do Instituto Superior Técnico, de 22 de Junho até 5 de Fevereiro de 1998, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de 16 de Julho;
Considerando que em 21 de Janeiro de 1998 a comissão coordenadora do conselho científico do Instituto Superior Técnico (IST) deliberou não o nomear definitivamente no quadro do referido IST, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do aludido Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Considerando que o interessado requereu a sua afectação ao Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, criado na Direcção-Geral da Administração Pública:
Assim:
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de 16 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 359/88, de 13 de Outubro, e da alínea f) do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:
1 - A afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) de António Augusto Gutierrez Sá da Costa, na seguinte situação jurídico-funcional:
Carreira - técnica superior;
Categoria - assessor principal;
Vínculo - agente;
Índice - 900;
Escalão - 4.
2 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho conjunto.
3 - É revogado o despacho conjunto 229/2005, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2005.
18 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
