Aviso (extracto) 4782/2006, de 19 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 77/2006, Série II de 2006-04-19.
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Data:
2006-04-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 4782/2006 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Impostos de 29 de Março de 2006:
Laurentina Jesus Ribeiro, técnica economista principal - nomeada em regime de substituição no cargo de chefe de divisão de Gestão da Dívida Executiva, da área de justiça tributária, da Direcção de Finanças do Porto, ao abrigo do artigo 37.º da Portaria 257/2005, de 16 de Março, conjugado com o artigo 20.º, e do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Abril de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1484697.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-03-16 -
Portaria
257/2005 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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