Despacho (extracto) n.º 8288/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, que criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), previu desde logo as estruturas orgânicas nucleares do organismo.
A criação das unidades orgânicas de direcção intermédia de 2.º grau, a que se refere o artigo 31.º do supracitado diploma legal, veio a acontecer por despacho do presidente da ASAE de 22 de Fevereiro de 2006, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10.º e 52.º, ambos do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, e no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
Neste sentido, e com vista a assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento da ASAE, mormente as inerentes ao apoio logístico necessário à actividade da Direcção de Avaliação e Comunicação dos Riscos na Cadeia Alimentar, foi criada a Divisão de Avaliação de Riscos Alimentares, cuja competência de direcção está cometida a um dirigente intermédio de 2.º grau.
Após análise curricular, verificou-se que a licenciada Maria Filomena Correia Sardinha Silva Potes, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar de imediato a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, 30 de Agosto, nomeio, em face da vacatura do lugar, em regime de substituição, para exercer as funções de chefe da Divisão de Avaliação de Riscos Alimentares, a licenciada em Medicina Veterinária Maria Filomena Correia Sardinha Silva Potes.
Com a presente nomeação cessa o exercício de funções em regime de gestão corrente, legitimado ao abrigo do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, conforme o despacho 2887/2006, de 7 de Fevereiro.
A aceitação do lugar produz efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
1 de Março de 2006. - O Presidente, António Nunes.
Curriculum vitae
Dados pessoais:
Nome - Maria Filomena Correia Sardinha da Silva Potes.
Naturalidade - Coimbra.
Formação académica - licenciada em Medicina Veterinária, pela Universidade de Luanda.
Formação profissional:
Seminário de Alta Direcção.
Seminário "O novo Contencioso Administrativo";
Seminário "Administração Pública - comunicação e cidadania";
Seminário "Administração Pública - uma mudança necessária";
Seminário "Sistema de HACCP - instrumento para a segurança alimentar";
Curso de "Actualização de inspectores sanitários de Aves";
Curso de Produção Animal;
Carreira na Administração Pública:
De Junho de 1973 a Setembro de 1979 - chefe da Repartição Distrital do Cuando Cubango da Direcção dos Serviços Veterinários de Angola e responsável pelos Sectores de Anaticultura, Ansericultura, Numidicultura e Meliagridicultura da Estação Nacional de Avicultura e Cunicultura pertencente à Direcção-Geral de Pecuária;
De Novembro de 1979 a Setembro de 1983 - chefe do Sector de Avicultura da Estação Nacional de Avicultura e Cunicultura e responsável pelo Sector de Avicultura na Direcção de Serviços de Produção Animal da Direcção-Geral de Extensão Rural;
De Agosto de 1983 a Fevereiro de 1987 - técnico superior/assessor na Direcção de Serviços de Produção Animal da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;
De Março de 1987 a Fevereiro de 1988 - chefe de divisão da Direcção de Serviços de Formação e Promoção dos Produtos Agro-Pecuários no Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;
De Fevereiro a Agosto de 1988 - chefe do Laboratório de Contraste Leiteiro da Direcção de Serviços de Produção Animal da Direcção-Geral de Pecuária;
De Fevereiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005 - directora de serviços do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da DGFCQA.
