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Despacho (extracto) 8288/2006, de 11 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8288/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, que criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), previu desde logo as estruturas orgânicas nucleares do organismo.

A criação das unidades orgânicas de direcção intermédia de 2.º grau, a que se refere o artigo 31.º do supracitado diploma legal, veio a acontecer por despacho do presidente da ASAE de 22 de Fevereiro de 2006, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10.º e 52.º, ambos do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, e no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.

Neste sentido, e com vista a assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento da ASAE, mormente as inerentes ao apoio logístico necessário à actividade da Direcção de Avaliação e Comunicação dos Riscos na Cadeia Alimentar, foi criada a Divisão de Avaliação de Riscos Alimentares, cuja competência de direcção está cometida a um dirigente intermédio de 2.º grau.

Após análise curricular, verificou-se que a licenciada Maria Filomena Correia Sardinha Silva Potes, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo.

Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar de imediato a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, 30 de Agosto, nomeio, em face da vacatura do lugar, em regime de substituição, para exercer as funções de chefe da Divisão de Avaliação de Riscos Alimentares, a licenciada em Medicina Veterinária Maria Filomena Correia Sardinha Silva Potes.

Com a presente nomeação cessa o exercício de funções em regime de gestão corrente, legitimado ao abrigo do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, conforme o despacho 2887/2006, de 7 de Fevereiro.

A aceitação do lugar produz efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

1 de Março de 2006. - O Presidente, António Nunes.

Curriculum vitae

Dados pessoais:

Nome - Maria Filomena Correia Sardinha da Silva Potes.

Naturalidade - Coimbra.

Formação académica - licenciada em Medicina Veterinária, pela Universidade de Luanda.

Formação profissional:

Seminário de Alta Direcção.

Seminário "O novo Contencioso Administrativo";

Seminário "Administração Pública - comunicação e cidadania";

Seminário "Administração Pública - uma mudança necessária";

Seminário "Sistema de HACCP - instrumento para a segurança alimentar";

Curso de "Actualização de inspectores sanitários de Aves";

Curso de Produção Animal;

Carreira na Administração Pública:

De Junho de 1973 a Setembro de 1979 - chefe da Repartição Distrital do Cuando Cubango da Direcção dos Serviços Veterinários de Angola e responsável pelos Sectores de Anaticultura, Ansericultura, Numidicultura e Meliagridicultura da Estação Nacional de Avicultura e Cunicultura pertencente à Direcção-Geral de Pecuária;

De Novembro de 1979 a Setembro de 1983 - chefe do Sector de Avicultura da Estação Nacional de Avicultura e Cunicultura e responsável pelo Sector de Avicultura na Direcção de Serviços de Produção Animal da Direcção-Geral de Extensão Rural;

De Agosto de 1983 a Fevereiro de 1987 - técnico superior/assessor na Direcção de Serviços de Produção Animal da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;

De Março de 1987 a Fevereiro de 1988 - chefe de divisão da Direcção de Serviços de Formação e Promoção dos Produtos Agro-Pecuários no Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;

De Fevereiro a Agosto de 1988 - chefe do Laboratório de Contraste Leiteiro da Direcção de Serviços de Produção Animal da Direcção-Geral de Pecuária;

De Fevereiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005 - directora de serviços do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da DGFCQA.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1483807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Decreto-Lei 237/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

    Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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