Deliberação 455/2006. - Considerando que a Farmácia Oriental de Lisboa, propriedade da Dr.ª Maria Luísa Xardoné do Vale Soeiro (herdeiros), é detentora do alvará 3138, datado de 11 de Junho de 1975, com instalações sitas na Rua de Alves Torgo, 2-B, na freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa;
Considerando que Maria Filomena do Valle Pires Soeiro, na qualidade de herdeira, solicitou a emissão de uma segunda via do alvará, por o mesmo se encontrar extraviado;
Considerando que, por acordo de cessão de exploração e cessão de posição contratual datado de 1 de Setembro de 2005, a propriedade da Farmácia Oriental de Lisboa, com o alvará 3138, passou a ser explorada pela sociedade Raquel Nicolau Miranda, Sociedade Unipessoal, Lda., cuja sócia é a farmacêutica Dr.ª Raquel Nicolau Miranda;
Considerando que foi compulsado o processo da Farmácia Oriental de Lisboa e no mesmo não se encontra o original do alvará 3138;
Considerando que as farmácias só podem funcionar mediante alvará emitido pelo INFARMED;
Considerando que a emissão de uma segunda via do alvará 3138, o qual se encontra extraviado, não se afigura como sendo a forma mais eficaz e segura de acautelar e assegurar os direitos do seu titular, Dr.ª Maria Luísa Xardoné do Vale Soeiro (herdeiros):
Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas j) e l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e nos termos dos artigos 39.º, 46.º, 48.º, 49.º e 50.º, todos do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e do n.º 1 da base II da Lei 2125, de 20 de Março de 1965, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) delibera:
1 - Ordenar o cancelamento do alvará 3138, com fundamento no seu extravio, atribuído à Farmácia Oriental de Lisboa, sita na Rua de Alves Torgo, 2-B, na freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, o qual fica, a partir da presente data, cancelado para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, transmissão ou transacção da propriedade da Farmácia.
2 - Ordenar a emissão de novo alvará a atribuir à Farmácia Oriental de Lisboa, sita na Rua de Alves Torgo, 2-B, na freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, a qual passa a ser titular do alvará 4838, propriedade da Dr.ª Maria Luísa Xardoné do Vale Soeiro (herdeiros), com efeitos a partir da publicação da presente deliberação no Diário da República.
Mais delibera que se proceda a publicação, no Diário da República, da presente deliberação.
16 de Março de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
