Despacho 7703/2006 (2.ª série). - Considerando o resultado das eleições ocorridas em 1 de Março de 2006 no seio do plenário do conselho pedagógico do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, e tendo em conta que o processo eleitoral ocorreu nos termos previstos no artigo 81.º dos Estatutos do referido Instituto;

Considerando que o Decreto-Lei 530/99, de 10 de de Dezembro, define a integração do ISCAA na Universidade de Aveiro, nos termos fixados nos Estatutos desta, conforme o artigo 3.º do diploma antes referido:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos da Universidade, conjugada com a alínea e) do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades), do artigo 1.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 388/90, de 10 de Dezembro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio presidente do conselho pedagógico do ISCAA a mestre Augusta da Conceição Santos Ferreira, professora-adjunta daquele Instituto.

A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro e da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 108/88, a partir de 13 de Março de 2006.

8 de Março de 2006. - Pela Reitora, (Assinatura ilegível.)