Despacho 7625/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem poderes de subdelegação, nos directores de serviços das Direcções Regionais de Viação Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, respectivamente licenciados José Maurício Carneiro Travassos, Fernando Manuel Sequeira de Almeida Coragem, Luís Ferreira Teixeira, Emílio Agostinho Vasconcelos e Fernando Manuel dos Prazeres Mateus, as seguintes competências:

a) Autorizar cursos de instrutor de condução;

b) Licenciar o exercício das actividades de instrutor e de director de escola de condução;

c) Proceder à revalidação das licenças de subdirector de escola de condução;

d) Licenciar o exercício da actividade de examinador de condução;

e) Licenciar veículos de instrução de escolas de condução;

f) Autorizar a mudança e alteração de instalações de escolas de condução a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 86/98, de 3 de Abril;

g) Autorizar a transmissão de escolas de condução a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 86/98, de 3 de Abril;

h) Conceder as autorizações previstas no artigo 58.º do Código da Estrada;

i) Conceder homologações individuais a veículos com vista à sua matrícula, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada;

j) Aprovar alterações de características de veículos, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Código da Estrada;

k) Determinar a realização das inspecções previstas no n.º 2 do artigo 116.º do Código da Estrada;

l) Licenciar o exercício profissional de inspectores, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 258/2003, de 21 de Outubro;

m) Autorizar a movimentação do fundo permanente atribuído à respectiva direcção regional de viação.

2 - Ratifico os actos praticados desde 26 de Janeiro de 2006 no âmbito das competências ora delegadas.

9 de Março de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.