Despacho 7310/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 29 de Novembro de 2005:
José Alberto Rodríguez Lourenzo González - autorizada a alteração do contrato administrativo de provimento a partir de 10 de Outubro de 2005, para exercer as funções de assistente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Direitos Fundamentais e Direitos do Homem ao 3.º ano do curso de formação de oficiais de polícia, perfazendo um cômputo de quatro horas semanais, correspondente a 30% do vencimento da mesma categoria em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, do estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como para o pessoal da carreira de investigação científica, de harmonia com o despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, e artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.
6 de Março de 2006. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.
