Despacho 7181/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 48/93, de 26 de Fevereiro, e atento o disposto no n.º 2 do mesmo artigo, na alínea l) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no tenente-general piloto aviador David César de Almeida Oliveira, adjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o planeamento e para as operações, a competência para a prática de todos os actos de gestão relativos ao pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou na sua dependência hierárquica, entre os quais:
a) Nomeações, exonerações, transferências, prorrogações de comissão de serviço e informações para prestação de serviço efectivo na situação de reserva;
b) Concessão de licenças de longa duração e sem vencimento, bem como a autorização para o respectivo regresso;
c) Abertura de concursos;
d) Concessão de facilidades para estudos e para a prática de actividades desportivas;
e) As autorizações previstas nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
f) As autorizações previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 430/86, de 30 de Dezembro, em matéria de transportes.
2 - Excluem-se da presente delegação:
a) Os actos de gestão relativos a oficiais generais, a capitães-de-mar-e-guerra ou coronéis e aos membros do meu Gabinete;
b) Os actos da competência exclusiva do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, seja por disposição expressa, seja por correspondência de funções, nomeadamente a estabelecida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto.
3 - Nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 48/93, autorizo a subdelegação, no todo ou em parte, dos poderes compreendidos nesta delegação no chefe dos órgãos de apoio geral.
O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
16 de Março de 2006. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.
