Despacho (extracto) n.º 7059/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, que criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), previu desde logo as estruturas orgânicas nucleares do organismo.
A criação das unidades orgânicas de direcção intermédia do 2.º grau, a que se refere o artigo 31.º do supracitado diploma legal, veio a acontecer por despacho do presidente da ASAE de 22 de Fevereiro de 2006, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10.º e 52.º, ambos do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, e do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
Neste sentido, e com vista a assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento da ASAE, mormente as conexas com o planeamento das operações em articulação com as direcções regionais, foi criada, na dependência da Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional, a Divisão de Planeamento e Operações, cuja competência de direcção está cometida a um dirigente intermédio do 2.º grau.
Após análise curricular, verificou-se que o licenciado João Ribeiro, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço, de acordo com o curriculum vitae anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar de imediato a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, 30 de Agosto, nomeio, em face da vacatura do lugar, em regime de substituição, para exercer as funções de chefe da Divisão de Planeamento e Operações da ASAE, o licenciado em Direito João Ribeiro, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
A aceitação do lugar produz efeitos a partir da data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Março de 2006. - O Presidente, António Nunes.
Síntese curricular
Nome - João Ribeiro.
Nascimento - 22 de Julho de 1957.
Categoria profissional - técnico superior de 1.ª classe.
Quadro a que pertence - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC).
Habilitações académicas - licenciatura em Direito.
Habilitações profissionais:
Informações intelligence, formação pedagógica inicial de formadores, relacionamento interpessoal, liderança de organizações e gestão de recursos humanos;
Oficial miliciano de cavalaria no Campo Militar de Santa Margarida de 1979 a 1984;
Chefe de sector industrial em 1984;
Analista de informações, sucessivamente no Serviço de Informações e Segurança (contraterrorismo), no Gabinete do Governador de Macau (política, sociedade, economia e contra-espionagem) e na Polícia Judiciária de Macau (crime organizado) de 1987 a 1998;
Delegado distrital de Lisboa do Serviço Nacional de Protecção Civil de 1998 a 2003;
Coordenador nacional da fiscalização a escolas de condução e a centros de exame de condução, da Direcção-Geral de Viação, em 2005-2006.
