Despacho 6813/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, subdelego na licenciada Maria Cecília de Jesus Henriques, subdirectora do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos que me foram delegados por despacho de 23 de Fevereiro de 2006 da Ministra da Cultura:
a) Autorizar a cedência temporária das instalações para fins culturais e educativos;
b) Autorizar a celebração de contratos com outras entidades públicas ou privadas, tendo em vista a rentabilização dos espaços das instalações afectas ao IAN/TT, observados os limites legais para autorização de despesas.
2 - Pelo presente despacho, ratifico todos os actos praticados pela licenciada Maria Cecília de Jesus Henriques desde o dia 11 de Julho, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
9 de Março de 2006. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.
