Despacho 6805/2006 (2.ª série). - Por despacho da delegada regional de Saúde Pública do Algarve de 7 de Fevereiro de 2006;
Considerando o conceito de pessoa com deficiência enunciado no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de Maio, Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, bem como o seu direito de acesso aos benefícios fiscais e parafiscais na lei;
Considerando que o Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 174/97, de 19 de Julho, remete para as juntas médicas das sub-regiões de saúde a competência para avaliar a incapacidade daqueles deficientes, quando civis:
No uso das competências expressamente cometidas aos delegados regionais de saúde no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, e de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2, alíneas a) e b), designo para constituírem a junta médica criada na Sub-Região de Saúde de Faro:
Presidente - José Batista Martins, adjunto do delegado regional de saúde e assistente graduado da carreira médica de saúde pública.
Vogais efectivos:
Francisco José Mateus Mendonça, assistente graduado da carreira médica de saúde pública.
João Manuel Fernandes Brito Camacho, assistente graduado da carreira médica de saúde pública.
Vogais suplentes:
Maria Suzel Dias Ladeira Ferreira Nunes, chefe de serviço da carreira médica de saúde pública.
Maria Teresa Cruz Góis Pereira, assistente graduada da carreira médica de saúde pública.
De acordo com o expressamente consignado no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, o 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Este despacho produz efeitos no dia imediato à sua publicação no Diário da República e revoga as disposições contidas no aviso 999/2003 (2.ª série), da delegada regional de Saúde Pública do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2003.
(Isento de fiscalização prévia no Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2006. - A Vogal do Conselho de Administração, Valentina Tavares.
