Despacho (extracto) n.º 6796/2006 (2.ª série). - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Delegação de Mirandela, integrada na Direcção Regional do Norte da ASAE, a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do citado diploma, compete ser dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, mostrando-se vago o respectivo cargo.
Após análise curricular, verificou-se que a funcionária Ema de Jesus Veiga Vaz Pereira, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em regime de substituição e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funções de chefe da Delegação de Mirandela, da Direcção Regional do Norte, a licenciada em Direito Ema de Jesus Veiga Vaz Pereira.
A nomeação produz efeitos à data do despacho.
1 de Março de 2006. - O Presidente, António Nunes.
Síntese curricular
Dados pessoais - Ema de Jesus Veiga Vaz Pereira, natural de Sendas, concelho de Bragança.
Formação académica - licenciatura em Direito.
Experiência profissional:
De 1 de Junho de 1987 a 1 de Dezembro de 1993 - exerceu a sua actividade profissional na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) com funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior;
Em 2 de Dezembro de 1993 - nomeada definitivamente, por urgente conveniência de serviço, mediante concurso, técnica superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da DRATM, por despacho do director regional de Agricultura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1994;
Em 20 de Abril de 1994 - transita para a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de jurista do mesmo quadro, por despacho do Secretário de Estado de Agricultura, conforme lista nominativa n.º 50, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 8 de Julho de 1994;
De 5 de Abril de 1995 a 9 de Janeiro de 2004 - exerceu o cargo de chefe de divisão de Organização e Gestão dos Recursos Humanos na DRATM;
Em 12 de Fevereiro de 2001 - promovida a técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista do mesmo quadro, por despacho do director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2001. Posse em 2 de Março de 2001;
Em 10 de Maio de 2004 - provida na categoria de assessor da carreira de jurista, com efeitos a 5 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, mantendo-se, por decisão do director regional, como responsável pela Divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos até 30 de Novembro de 2004;
De 1 de Janeiro de 2005 a 28 de Fevereiro de 2006 - tem exercido a sua actividade profissional no âmbito técnico-jurídico, quase exclusivamente na realização de tarefas relacionadas com o direito contra-ordenacional, procedendo à analise e apreciação de processos cuja competência para instrução é legalmente atribuída à DRATM, elaborando pareceres, informações para decisão superior quer no âmbito da legislação relacionada com as áreas de fiscalização e veterinária quer do Decreto-Lei 24/84, de 20 de Janeiro, tendo sido nomeada, por despachos do director regional, instrutora de vários processos de contra-ordenação com incidência no âmbito do Direito Nacional e no âmbito de Directivas Comunitárias em vigor; do Direito Penal e Direito Processual Penal.
