Despacho 6222/2006, de 16 de Março
Despacho 6222/2006 (2.ª série):
Licenciada Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa, inspectora da carreira de inspecção superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça - nomeada inspectora principal do mesmo quadro, nos termos conjugados do artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, do artigo 27.º do Decreto-Lei 101/2001, de 29 de Março, e dos artigos 29.º e 30.º, n.os 1 e 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos reportados a 30 de Março de 2004.
22 de Fevereiro de 2006. - A Inspectora-Geral, Ana Guerra Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1475225.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-03-29 -
Decreto-Lei
101/2001 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, serviço central de inspecção, fiscalização e auditoria do Ministério da Justiça.
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2001-04-06 -
Decreto-Lei
112/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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