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Despacho 6137/2006, de 15 de Março

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Texto do documento

Despacho 6137/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º, n.º 3, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer da Procuradoria-Geral da República e seu aditamento, autorizo o abono de 100% do vencimento de procurador-adjunto ao licenciado Celso Alexandre Sousa e Rocha, substituto do procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, a partir de 26 de Setembro de 2005.

2 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1475066.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República

    Aprova a orgânica do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

    Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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