Despacho 5850/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado João Manuel Teixeira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Santa Cruz da Graciosa, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2005 e enquanto se mantiver no seu exercício, com exclusão das férias judiciais.

1 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.