Despacho 5849/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de proposta nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a alteração da remuneração atribuída ao licenicado José António Alves Esteves pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Vinhais para 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2005 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.

1 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.